Cadastro destinado a pessoas físicas, independentemente de quem possa representar, que participem em processos administrativos junto à ANTT, para fins de peticionamento e intimação eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

O cadastro como Usuário Externo no SEI-ANTT é pessoal, indelegável e intransferível, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na ANTT e demais regulamentações aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Recomenda-se a utilização de um e-mail pessoal (não coorporativo) para vinculação ao Cadastro, ainda que o usuário, ao realizar um peticionamento eletrônico, tenha a intenção de representar uma Pessoa Jurídica ou outra Pessoa Física.

Após o envio do formulário preenchido, por meio do link abaixo, o usuário receberá um e-mail automático com informações para efetivar a liberação do cadastro.

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