AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

GERÊNCIA DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS RODOVIÁRIOS

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS DE GRANDE VULTO E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

 

NOTA TÉCNICA SEI Nº 3320/2025/COGIR/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT

i.                        introdução

A presente Nota Técnica trata, no que compete a esta Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários (GEGIR), nos termos do art. 25 da Resolução ANTT nº 5.977/2022, da instrução do processo de levantamento de necessidades do Contrato de Concessão referente ao Edital 001/2019, sob responsabilidade da Concessionária Ecovias Cerrado S.A., conforme preconizado pela Resolução ANTT nº 6.032/2023, a qual aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR-3), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

Apresentamos abaixo, o mapa do Sistema Rodoviário concedido à Concessionária Ecovias Cerrado:

Figura 1: Mapa da Concessão

Fonte: Sharepoint GEGIR

Elencamos, a seguir, as principais informações relativas à concessão rodoviária em referência:

Tabela 1: Dados da Concessão

Fonte: Site da ANTT

A elaboração da presente Nota Técnica decorre da publicação, no Diário Oficial da União - DOU, em 26/12/2023, da mencionada Resolução ANTT nº 6.032/2023.  Assim, cabe destacar os seguintes comandos previstos no art. 141 de tal Resolução, in verbis:

Art. 141. O processo de levantamento de necessidades da concessão será instaurado periodicamente por ato da Superintendência competente, que realizará os seguintes atos, concomitantemente:

I - a comunicação dos interessados e realização de reunião participativa;

II - o levantamento de necessidades. 

ii.                      objetivo

A presente Nota Técnica tem como objetivo apresentar a compilação dos pleitos relativos ao processo de levantamento de necessidades referente ao Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019 sob responsabilidade da Concessionária Ecovias Cerrado S.A., apresentados por diferentes interessados, via Sistema de Participação Pública da ANTT (Portal PARTCIPANTT) durante o decorrer do prazo previsto para contribuições e entregues no dia das Reuniões Participativas nº 18/2024.

Ademais, o endereço e-mail rp018_2024@antt.gov.br foi disponibilizado para eventuais dúvidas sobre o objeto da reunião participativa ou problemas técnicos acerca para o encaminhamento das manifestações.

Adicionalmente, os pleitos selecionados serão complementados por aqueles aprovados na Nota Técnica SEI nº 529/2025/COGIP/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 29090632), a qual tratou sobre as propostas indicadas pelas unidades técnicas da SUROD e pela própria Concessionária Ecovias Cerrado S.A..

iii.                      histórico processual

A tabela abaixo apresenta os principais documentos apensados aos autos do presente processo:

Tabela 2: Histórico processual

iv.                     REFERÊNCIAS CONTRATUAIS E NORMATIVAS

Apresenta-se a seguir as referências contratuais e normativas consideradas na presente análise:

• Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2019  e respectivos Programa de Exploração da Rodovia - PER, Termos Aditivos e demais Anexos ao Contrato;

• Lei nº 8.987/1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;

• Lei nº 10.233/2001: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências;

• Resolução ANTT nº 5.950/2021: Aprova a primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa às diretrizes gerais aplicáveis aos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, sob competência da ANTT;

• Resolução ANTT nº 5.976/2022: Aprova o Regimento Interno da ANTT;

• Resolução ANTT nº 5.977/2022: Dispõe sobre a estrutura organizacional da ANTT;

• Resolução ANTT nº 6.000/2022: Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT;

• Resolução ANTT nº 6.032/2023: Aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT; e

• Demais regulamentos da Agência pertinentes.

v.                      considerações iniciais

A partir da entrada em vigência da Resolução ANTT nº 6.032/2023, o processo de levantamento de necessidades torna-se uma etapa independente e antecedente aos processos de revisão ordinária, extraordinária e quinquenal, bem como aos processos de termo aditivo, termo de ajustamento de conduta ou qualquer outro procedimento de alteração e otimização contratual.

Isto posto, verifica-se que, quando da instauração do denominado "processo de levantamento de necessidades da concessão", a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) deverá ensejar a execução de dois procedimentos de forma concomitante, quais sejam: (i) a comunicação dos interessados e realização de reunião participativa; e (ii) o levantamento de necessidades.

Assim, no sentido de analisar, selecionar e compilar, de forma preliminar, a relação de todos os pleitos e propostas relativos ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2019 e existentes antes da execução da(s) respectiva)s) reunião(ões) participativa(s), a COGIP e a GEGIR requereram informações junto às demais unidades técnicas da SUROD, bem como à Concessionária Ecovias Cerrado S.A., a fim de mapear a natureza e, eventualmente, o histórico de tais pleitos.

Por conseguinte, após análise e seleção quanto à sua aderência a possíveis alterações e/ou otimizações contratuais, a compilação de tais pleitos servirá como base de dados, juntamente com as contribuições que eventualmente ocorram durante o decorrer da fase da reunião participativa, para a conclusão do presente processo de levantamento de necessidades.

Assim, após a análise individualizada das diferentes propostas apresentadas, foi realizada pela COGIP/GEGIR, mediante a aludida Nota Técnica SEI nº 529/2025/COGIP/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 29090632), a seleção e indicação daqueles pleitos encaminhados que se enquadrem como propostas que potencialmente acarretem eventos de alteração e/ou otimização contratual.

Já no que tange aos aspectos relativos à participação e controle social do presente processo de levantamento de necessidades (reuniões participativas, forma e prazo das contribuições pelos interessados etc.), verifica-se que os mesmos têm sido tratados no âmbito do Processo nº 50500.181887/2024-41.

Assim, conforme constam nos autos do Processo nº 50500.181887/2024-41, transcrevemos abaixo excerto do Aviso de Reunião Participativa nº 18/2024 (SEI nº 27927649), publicado no Diário Oficial da União - DOU de 28/11/2024:

"REUNIÃO PARTICIPATIVA N° 18/2024

A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de receber manifestações orais e escritas relacionadas ao levantamento de necessidade, bem como contribuições dos interessados quanto à necessidade de alterações contratuais da concessão rodoviária federal administrada pela Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. - Ecovias Cerrado, Edital de Concessão nº 01/2019, em conformidade com o prescrito na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.

As sessões públicas serão realizadas nos seguintes formatos, datas, horários e locais:

1. Município de Jataí - GO/ Sessão Presencial.

Data: 25 de fevereiro de 2025.

Horário: das 14 às 17 horas (horário local).

Endereço: (divulgação no site do Participantt - Reunião Participativa nº 18/2024).

2. Uberlândia - MG/ Sessão Presencial.

Data: 27 de fevereiro de 2025.

Horário: das 14 às 17 horas (horário local).

Endereço: (divulgação no site do Participantt - Reunião Participativa nº 18/2024).

O prazo para envio das contribuições por escrito será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 17 de fevereiro de 2025, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 21 de março de 2025. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no campo referente à Reunião Participativa nº 18/2024.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/ – Reunião Participativa nº 18/2024, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 17 de fevereiro de 2025. As sessões públicas da Reunião Participativa serão realizadas de forma presencial e disponiblizadas as gravações no canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail rp018_2024@antt.gov.br."

Cabe ainda apontar os seguintes comandos, quanto à forma de apresentação pelos diferentes interessados, das contribuições relativas ao presente processo de levantamento de necessidades, conforme disposto no documento "Procedimentos aplicáveis à Reunião Participativa nº 18/2024" (SEI nº 29883082), também assente ao Processo nº 50500.181887/2024-41, senão vejamos:

"3. Formas de participação

As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas das 9 horas do dia 17 de fevereiro de 2025 até às 18 horas do dia 21 de março de 2025 (horário de Brasília), por intermédio do Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT, preferencialmente, bem como por via postal ou pessoalmente no endereço da ANTT, SCES – Trecho 3 – Lote 10 – Polo 8 – Brasília/DF – CEP 70.200-003, dentro do período estabelecido.

(...) Os pleitos oriundos das manifestações orais deverão, obrigatoriamente, serem formalizados por escrito, nas formas de participação anteriormente descritas, as quais serão analisadas quanto ao seu eventual aproveitamento e o resultado dessa avaliação integrará o Relatório da Reunião Participativa ou a Nota Técnica de análise de manifestações que será disponibilizado no sítio eletrônico da Agência e no Processo SEI/ANTT nº 50500.181887/2024-41."

Assim, constata-se que as contribuições apresentadas por escrito e dentro do prazo estipulado, quer sejam as encaminhadas diretamente à sede da Agência ou as enviadas via Portal PARTCIPANTT, serão consideradas válidas, nesta Nota Técnica, para o registro, análise e eventual seleção como proposta que potencialmente acarrete alteração e/ou otimização contratual.

vI.                    análise  TÉCNICA

VI.A.                Das Propostas encaminhadas diretamente à sede da Agência e das enviadas via E-mail "rp018_2024@antt.gov.br"

Inicialmente, salienta-se que não foram constatadas nenhuma proposta, enviada por meio do endereço e-mail rp018_2024@antt.gov.br, e nem enviada diretamente, ou por via postal, à sede da ANTT.

VI.B.                 Das Propostas encaminhadas via Portal PARTCIPANTT , entregues presencialmente e solicitações orais:

Foi verificado o encaminhamento de 8 (oito) contribuições, enviadas por diferentes interessados, na área específica da Reunião Participativa nº 18/2024 do Portal PARTCIPANTT. Tais contribuições resultaram num montante de 17 (dezessete) pleitos, os quais serão devidamente indicados na Tabela 3 deste documento.

Foram entregues presencialmente nas Reuniões Participativas 17 (dezessete) pleitos, os quais serão devidamente indicados na tabela 3 deste documento.

VI.C.                  Consolidação das Informações apresentadas pelos Interessados via Portal PARTCIPANTT, entregues presencialmente e solicitações orais:

Com o intuito de consolidar a relação de todos os pleitos e propostas apresentados pelos diferentes interessados na forma prevista do referido documento "Procedimentos aplicáveis à Reunião Participativa nº 18/2024, apresentamos abaixo a seguinte Tabela:

Tabela 3: Relação de Pleitos encaminhados pelos diferentes interessados

VI.D.                 Análise dos Pleitos Encaminhados

Com o intuito de selecionar e indicar os pleitos encaminhados por meio a plataforma PARTICIPANTT, paticipações orais e presencial, os quais efetivamente enquadrem-se como propostas que incidam em eventos de alteração e/ou otimização do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, serão realizadas breves análises, de forma individualizada, de tais pleitos nos termos a seguir apresentados:

VI.D.i.              Nova OAE - Melhoria do acesso à cidade de Ituiutaba (próximo ao Córrego Sujo – “acesso da pedreira”) na BR 365 - (km 757+000) - 18°57'36.0"S 49°2.

O deputado federal Welinton Prado apresenta o referido pleito, haja vista informar que foi realizado o acesso ao bairro Distrito Industrial Manoel Cancella o qual trouxe impactos negativos à segurança viária, onde os usuários que saem do bairro e querem pegar sentido Uberlândia-MG, com isso os usuários para não ter que ir no retorno mais próximo, trafegam na contra mão, gerando assim diversos acidentes no local.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.ii.            Implantação de Iluminação nas passarelas construídas pelo DNIT.

O vereador Carlos Roberto Monteiro Mendonça informou que, antes da concessão, o DNIT construiu duas passarelas nos quilômetros 687 e 688 da BR-365, no município de Monte Alegre - MG. No entanto, essas passarelas, desprovidas de iluminação, destoam do padrão adotado nas demais ao longo da rodovia. Diante disso, solicita-se a adequação dessas estruturas para garantir melhores condições de segurança e uniformidade.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.iii.              Obrigação e Responsabilidade pela Construção de Acessos.

O Sindicato dos Produtores Rurais de Ituiutaba - SIPRI, manifesta de forma expressa descordância com a obrigação e responsabilidade pela construção de acessos à rodovia.

Justificam que tal obrigação é injusta e desproporcional, visto que esses acessos beneficiam não apenas os proprietários das áreas marginais, mas toda a coletividade. 

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.iv.              Antecipação da Duplicação Ituiutaba/Trevão.

O Sindicato dos Produtores Rurais de Ituiutaba (SIPRI) solicita a antecipação da duplicação do trecho entre Ituiutaba e Trevão, na BR-365, argumentando que o tráfego crescente na região tem gerado aumento da taxa de acidentes, especialmente nos horários de pico.

Segundo o sindicato, a atual configuração da rodovia compromete a segurança viária e a fluidez do tráfego, afetando não apenas os produtores rurais da região, mas também o transporte de cargas e passageiros, dado o caráter estratégico desse trecho para a logística regional.

Além disso, o pleito destaca que a duplicação desse segmento já está prevista no contrato de concessão, mas a antecipação da obra traria benefícios imediatos, evitando um agravamento dos problemas de congestionamento e segurança no local.

Desta forma, por estar relacionado a questões de otimização contratual e impactos na segurança viária, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades..

VI.D.v.            Outras Formas de Pagamento nas Praças de Pedágio.

O vereador Carlos Roberto Monteiro Mendonça manifesta a necessidade da implementação de outras formas de pagamento nas praças de pedágio.

Desta forma, Vereador Carlos Roberto Monteiro Mendonça por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.vi.              Melhorias na estrutura da PRF.

A Sra. Jane da Silva Fonseca Santos apresenta este pleito, destacando a necessidade de melhorias na infraestrutura das instalações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na circunscrição. As demandas incluem a reconstrução da sede da Delegacia, com novo mobiliário, e a adequação dos acessos. Além disso, destaca-se a necessidade de cobertura na pista para fiscalização de veículos pesados, revisão das instalações hidráulicas, substituição dos aparelhos de ar-condicionado, instalação de amplificador de sinal de celular e melhorias na garagem dos veículos oficiais.

Outros pontos levantados incluem a instalação de uma usina fotovoltaica para atender à demanda energética da unidade, a implementação de um sistema de gerador com acionamento automático, a construção de rampa coberta para vistoria de veículos, bem como a disponibilização de viaturas operacionais equipadas com internet via satélite. Também foi solicitada a inclusão do Centro de Treinamento anexo à Delegacia de Uberlândia como bem de responsabilidade da concessão.

A interessada registrou essa demanda no Portal PARTICIPANTT sob a contribuição nº 182024-1.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.vii.             Solicita uma Rotatória para Beneficiar as Empresas e as Comunidades Vizinhas.

A Sra. Carla Andrade apresenta este pleito, sugerindo a construção de uma rotatória nas proximidades do Auto Posto Tamanduá, na cidade de Ituiutaba-MG, com o objetivo de melhorar a acessibilidade e beneficiar tanto as empresas quanto as comunidades vizinhas.

A interessada registrou essa demanda no Portal PARTICIPANTT sob a contribuição nº 182024-2.

Contudo, por caracterizar-se como um Projeto de Interesse de Terceiros (PIT), este pleito não será considerado nesta fase do levantamento de necessidades.

VI.D.viii.            Manter o Gradeamento (ou roçada) de cerca a cerca na faixa de domínio da BR 364/365-GO/MG.

O Sr. Claudio Gomes de Morais, apresenta o referido pleito, sugerindo manter o gradeamento (ou roçada) de cerca a cerca na faixa de domínio da BR 364/365-GO/MG, a solicitação justifica-se pelo fato de que essa medida já consta no contrato e representa um avanço significativo para a região, após o início dos trabalhos da Ecovias Cerrado, deixou de ser severamente atingida por incêndios iniciados nas laterais da rodovia decorrentes da vegetação seca. Essa prática trouxe benefícios econômicos, ambientais e viários, reduzindo significativamente os incêndios causados pela vegetação seca nas laterais da rodovia. A proposta de restringir a roçagem a apenas 4 metros ao longo da lateral do pavimento é considerada um retrocesso, podendo comprometer a segurança e o equilíbrio ambiental da região.

Verifica-se que o interessado cadastrou, no Portal PARTCIPANTT, a contribuição de nº 182024-3.

Desta forma, por não se tratar de mudança contratual e sim uma permanência, o presente pleito não será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades. Não deixando de ser avaliado as considerações nele presente.

VI.D.ix.            Encampação de trecho da BR 364/MG pela Concessionária.

O Sr. Claudio Gomes de Morais apresenta este pleito, sugerindo que a concessionária assuma a administração de um trecho adicional da BR-364/MG. O interessado argumenta que a inclusão desse segmento no contrato de concessão traria melhorias na conservação da via, padronização dos serviços e reforço na segurança viária. (19°19'06.9"S 49°48'15.8"W).

A interessada registrou essa demanda no Portal PARTICIPANTT sob a contribuição nº 182024-3.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.x.            Retirar a Obrigação da Concessionária Notificar Proprietários Lindeiros À Rodovia para Adequar Acessos.

O Sr. Claudio Gomes de Morais apresenta este pleito, sugerindo a retirada da obrigação de a Concessionária notificar os proprietários lindeiros à rodovia para adequação dos acessos. O interessado argumenta que tais notificações, realizadas pela Ecovias Cerrado, não possuem base legal específica, sendo desproporcionais e indevidamente onerosas para os notificados.

De acordo com o interessado, a fundamentação apresentada pela Concessionária para essas notificações se limita ao contrato de concessão e ao Programa de Exploração da Rodovia (PER), que impõe à concessionária essa obrigação. No entanto, ele argumenta que um contrato entre a ANTT e a Concessionária não pode impor obrigações a terceiros sem respaldo legal específico, o que configuraria uma violação dos princípios da legalidade e razoabilidade.

Além disso, a exigência de que os lindeiros executem projetos e obras rodoviárias em um ativo que não lhes pertence poderia ser interpretada como um ônus desproporcional, podendo gerar enriquecimento indevido da concessionária e do Estado. Pequenos produtores, em especial, enfrentariam dificuldades para arcar com custos dessa natureza, comprometendo sua atividade econômica.

Verifica-se que o interessado cadastrou, no Portal PARTCIPANTT, a contribuição de nº 182024-3.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xi.            Construção de viaduto na Avenida Tancredo Neves.

O Sr. Marco Antônio de Freitas Gomes apresenta este pleito com o objetivo de melhorar o tráfego urbano entre o centro e os bairros localizados acima da rodovia.

A interessada registrou essa demanda no Portal PARTICIPANTT sob a contribuição nº 182024-4.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xii.            Construção de viaduto na Avenida Tiradentes.

O Sr. Marco Antônio de Freitas Gomes apresenta este pleito com o objetivo de melhorar o tráfego urbano entre o centro e os bairros localizados acima da rodovia.

A interessada registrou a demanda no Portal PARTICIPANTT sob a contribuição nº 182024-4.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xiii.           Novos Acessos a Rodovia e ao Município em Ambos os Sentidos.

O Sr. Marco Antônio de Freitas Gomes apresenta este pleito com o objetivo de melhorar o tráfego urbano entre o centro e os bairros localizados acima da rodovia, por meio da criação de novos acessos à rodovia e ao município em ambos os sentidos.

A interessada registrou a demanda no Portal PARTICIPANTT sob a contribuição nº 182024-4.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xiv.           Análise dos pleitos presentes na Nota Técnica SEI nº 529/2025/COGIP/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 29090632).

O Sr. Andre Luiz Siqueira de Aguiar apresenta comentários relativos à Nota Técnica SEI nº 529/2025/COGIP/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 29090632).

A interessada registrou a contribuição no Portal PARTICIPANTT sob o número 182024-5.

Desta forma, por não ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito não será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xv.           Manutenção e Conclusão de Passeios, Meio-fio e Sarjetas em todo Perímetro Urbano.

O Sr. Marco Antônio de Freitas Gomes apresenta este pleito, sugerindo a manutenção e conclusão dos passeios, meio-fio e sarjetas ao longo do perímetro urbano da rodovia, com o objetivo de melhorar a acessibilidade e a segurança dos pedestres.

A interessada registrou a contribuição no Portal PARTICIPANTT sob o número 182024-4.

Desta forma, por falta de informações referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito não será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xvi.           Reposicionamento do Radar Av. Contorno Ayton Senna.

A Sra. Rosalina Cardoso Vilela apresenta a solicitação para o reposicionamento dos radares na Av. Contorno Ayrton Senna, visando otimizar a fluidez do tráfego urbano e garantir melhor segurança viária para motoristas e pedestres na região.

A interessada registrou a contribuição no Portal PARTICIPANTT sob o número 182024-6.

Desta forma, por ser relacionado a questões referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xvii.          Construção de Passarela Av. Contorno Ayton Senna.

A Sra. Rosalina Cardoso Vilela apresenta a solicitação para a construção de uma passarela na Av. Contorno Ayrton Senna, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos pedestres e melhorar a acessibilidade entre o centro e os bairros localizados acima da rodovia.

A interessada registrou a contribuição no Portal PARTICIPANTT sob o número 182024-6.

No entanto, não foram apresentadas informações suficientes para a análise do pleito.

Desta forma, por falta de informações referentes à alteração e/ou otimização contratual, o presente pleito não será considerado nesta fase do processo de levantamento de necessidades.

VI.D.xviii.          Entrada e Saída de Pedestres das Empresas a Beira da Rodovia Br-452, Anel Viario Ayrton Sena.

A Sra. Rosalina Cardoso Vilela apresenta a solicitação para a criação de acessos exclusivos para pedestres às empresas localizadas às margens da BR-452, no Anel Viário Ayrton Senna. O objetivo do pleito é melhorar a mobilidade e a segurança dos trabalhadores e clientes que necessitam atravessar a rodovia para acessar os estabelecimentos.

A interessada registrou a contribuição no Portal PARTICIPANTT sob o número 182024-6.

Contudo, por caracterizar-se como um Projeto de Interesse de Terceiros (PIT), este pleito não será considerado nesta fase do levantamento de necessidades.

VI.D.xiv.           Solicitar a Inclusão do Anel Viário Ayrton Senna no Contrato de Concessão da Ecovias Cerrado.

O Sr. Gabriel Souza Zanatta, em nome da Prefeitura Municipal de Uberlândia, apresenta a solicitação para a inclusão do Anel Viário Ayrton Senna (LMG-749), trecho SNV 050NMG1050, com extensão de 11,5 km, no contrato de concessão da Ecovias Cerrado.

A inclusão deste trecho é considerada essencial para a conexão entre as BRs 365 e 050, facilitando o escoamento logístico e reduzindo o fluxo de veículos pesados dentro do perímetro urbano de Uberlândia. O alto volume de tráfego de carga nesse trecho tem resultado em desgaste acelerado do pavimento, congestionamentos e aumento do risco de acidentes. Dessa forma, a gestão desse segmento pela concessionária permitiria a realização de investimentos estruturantes, melhorias na infraestrutura e na segurança viária, além de contribuir para a qualidade de vida da população local.

A interessada registrou a contribuição no Portal PARTICIPANTT sob o número 182024-7.