SEI/ANTT - 15376437 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

GERÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO

COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA REGULATÓRIA

Interessado: Superintendência de Governanca, Gestão Estratégica e de Pessoal - SUESP

Assunto: Relatório de Encerramento da Agenda Regulatória da ANTT do biênio 2021/2022.

Ementa: Metodologia adotada e alterações. Revisões ordinária e extraordinárias. Projetos concluídos. Indicadores. Recomendações e inovações

RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DA AGENDA REGULATÓRIA DO BIÊNIO 2021/2022 DA ANTT

No presente Relatório de Encerramento da Agenda Regulatória da ANTT do biênio 2021/2022, será apresentada uma breve descrição do processo de elaboração, das revisões ordinária e extraordinárias realizadas, dos projetos concluídos no período e da evolução dos indicadores pertinentes. Também serão apresentadas as alterações efetuadas nos procedimentos da Agenda ao longo do biênio, visando sua melhoria.

Toda a documentação referente ao processo de elaboração da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 consta no processo 50500.091078/2020-14, sendo que a NOTA TÉCNICA - ANTT 5752 (4665874), de 02 de dezembro de 2020, apresenta o detalhamento desse processo, que será resumido a seguir.

O levantamento de projetos para compor a Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 foi realizado em três etapas. Primeiramente, foi realizada uma Tomada de Subsídios, aberta à sociedade e aos servidores e colaboradores da ANTT. Em seguida, foi realizada a Reunião Participativa nº 02/2020 e, por fim, as sugestões recebidas foram encaminhadas para as Unidades Organizacionais responsáveis pelos eixos temáticos da Agenda Regulatória, para avaliação quanto à pertinência em compor a proposta de portfólio de projetos da nova Agenda Regulatória da ANTT.

A Tomada de Subsídios nº 05/2020 foi aberta a todos os interessados, com período para recebimento de contribuições de 09 de setembro a 09 de outubro de 2020. Durante esse período, enfatizou-se, no âmbito interno da ANTT, que a Tomada de Subsídios oportunizava também aos servidores e colaboradores da Agência a apresentação de propostas que pudessem compor a Agenda do biênio 2021/2022.

O meio prioritário para recebimento das contribuições foi o Sistema de Participação e Controle Social da ANTT – Sistema ParticipANTT, disponível no sítio eletrônico da ANTT, mas também foram aceitas contribuições encaminhadas via postal ou protocolo eletrônico no SEI. Foi elaborado um questionário para orientar o contribuinte sobre os assuntos relacionados às áreas de atuação da Agência pertinentes de serem abordados na Agenda Regulatória. Esse questionário foi disponibilizado no Sistema ParticipANTT e por meio dele o contribuinte informava se sua contribuição estava relacionada a alguma lacuna regulatória, ou seja, a uma situação na qual se entendia que a instituição deveria atuar, ou se era referente a problema em regulamentação já existente.  

Foram recebidas 50 (cinquenta) contribuições registradas por meio do Sistema ParticipANTT e 3 (três) via peticionamento eletrônico no SEI, sendo que 1 (uma) foi protocolada intempestivamente. Com intuito de ampliar a participação social, foi realizada a Reunião Participativa nº 02/2020 no dia 08 de outubro de 2020, para recebimento de contribuições orais, com sessão virtual por videoconferência.

Na etapa de levantamento de temas, além das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios e na Reunião Participativa, o histórico de manifestações registradas pela Ouvidoria, bem como as informações das áreas responsáveis pela fiscalização dos serviços e da infraestrutura de transportes terrestres, também foram utilizadas para subsidiar o processo de elaboração da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022. 

Após conclusão da etapa de PPCS, foi solicitado às Unidades Organizacionais responsáveis pelos eixos temáticos da Agenda Regulatória avaliarem a pertinência dos temas propostos pela sociedade, o que resultou num portfólio composto por 26 (vinte e seis) projetos.

As contribuições relativas ao Eixo Temático 1, relacionadas aos projetos gerais e transversais, foram apreciadas pela Superintendente de Governança, Planejamento e Articulação Institucional – Suart, em conjunto com as Superintendências afetas. As contribuições relativas ao Eixo Temático 2, relacionadas à infraestrutura rodoviária concedida, foram apreciadas pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod. As contribuições relativas ao Eixo Temático 3, relacionadas ao transporte rodoviário de passageiros, foram apreciadas pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas. As contribuições relativas ao Eixo Temático 4, relacionadas ao transporte ferroviário de cargas e passageiros, foram apreciadas pela Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer. As contribuições relativas ao Eixo Temático 5, relacionadas ao transporte rodoviário e multimodal de cargas, foram apreciadas pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc. 

Como visto na seção anterior, o processo de levantamento de projetos resultou em 26 (vinte e seis) projetos, que foram submetidos a uma metodologia de priorização pelas Suart, Surod, Supas, Sufer e Suroc. Foi recomendada às áreas a utilização da Matriz de Gravidade, Urgência e Tendência - GUT como ferramenta para priorização dos temas, o mesmo método utilizado quando da elaboração da Agenda Regulatória do biênio 2019/2020 e, portanto, já conhecido pelos chefes de portfólio e suas equipes.

De acordo com o Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, aprovado pela Deliberação ANTT nº 725, de 09 de julho de 2019, a Agenda Regulatória da ANTT é dividida em Agenda Prioritária e Agenda Indicativa. Dessa forma, “os temas com maior nota na Matriz GUT e, consequentemente mais bem posicionados no ranking do respectivo Eixo Temático, devem ser executados prioritariamente, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários e humanos. Os temas restantes fazem parte da Agenda Indicativa, o que significa dizer que serão desenvolvidos à medida que os primeiros sejam concluídos, ou quando entender-se que é possível desenvolvê-los sem prejuízo dos projetos definidos como prioritários no Eixo Temático. Assim, à medida que houver disponibilidade de recursos, os temas da Agenda Indicativa devem ser realocados para a Agenda Prioritária”.

Apesar de estar estabelecido no Manual a classificação dos projetos entre prioritários e indicativos, o que se percebe hoje, ao analisar o andamento dos projetos nos últimos dois biênios, é que todos os projetos que foram de fato executados pelas UOs foram inicialmente classificados como prioritários pelos chefes de portfólios dos eixos temáticos, e os poucos projetos que foram classificados como indicativos, não foram sequer finalizados pelas áreas quando “subiram” para a Agenda prioritária. Dessa forma, entende-se não haver benefício prático na classificação dos projetos da Agenda. Caso um projeto não precise ser inserido durante o processo de elaboração da Agenda Regulatória vigente, basta a UO solicitar, posteriormente, revisão extraordinária da Agenda, seguindo os critérios para a inclusão de projeto.

Na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, apenas 1 (um) projeto foi alocado na Agenda Indicativa, o projeto “Regulamentação sobre faixa de domínio das concessões ferroviárias, do eixo temático 4 – Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros.

Todo o processo descrito até aqui teve como objetivo dar suporte à tomada de decisão pela Diretoria Colegiada. Dessa forma, assim como nas agendas anteriores, foi adotada uma técnica de gerenciamento de portfólio similar ao PMRank®, na qual se aplica primeiramente um método de priorização (aqui a Matriz GUT) para os possíveis projetos e depois são realizadas reuniões com os tomadores de decisão para um ajuste fino da priorização, utilizando o force in/force out.

A reunião de force in/force out foi realizada em 19 de novembro de 2020, com a presença dos Diretores Davi Barreto, Weber Ciloni, Alexandre Porto e Eduardo Marra. Representando o Diretor-Geral em exercício, Marcelo Vinaud, participou o Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, Anderson Lessa. A Suart apresentou a proposta de portfólio de projetos da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, e não houve objeções ao portfólio demonstrado.

A Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022 foi aprovada por meio da Deliberação n° 529, de 18 de dezembro de 2020. Após a publicação da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, foi publicada a Portaria DG nº 30, de 27 de janeiro de 2020, que nomeou os chefes de portfólio e os chefes de projeto.

Os 26 (vinte e seis) projetos originais da Agenda se distribuíram da seguinte forma: 6 (seis) projetos no Eixo Temático 1 (Projetos Regulatórios Gerais e Transversais); 3 (três) projetos no Eixo Temático 2 (Infraestrutura Rodoviária Concedida); 6 (seis) projetos no Eixo Temático 3 (Transporte Rodoviário de Passageiros); 8 (oito) projetos no Eixo Temático 4 (Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros); e 3 (três) projetos no Eixo Temático 5 (Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas).

Conforme orienta o Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, está prevista no final do primeiro ano do biênio a realização de revisão ordinária da Agenda, com o objetivo de tornar a Agenda Regulatória dinâmica, de forma a acompanhar as mudanças de cenário e de prioridades. O procedimento para inclusão ou exclusão de projetos é idêntico ao previsto no processo de elaboração da Agenda.

Além da revisão ordinária, também é prevista a realização de revisões extraordinárias, que podem ocorrer a qualquer tempo, desde que sejam motivadamente justificadas pelas Unidades Organizacionais e aprovadas pela Diretoria Colegiada. Na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 foram realizadas a revisão ordinária, ao final de 2021, primeiro ano do biênio, e 7 (sete) revisões extraordinárias. Nas seções subsequentes, serão apresentadas as revisões ordinária e extraordinárias, em ordem cronológica.

No 2º bimestre de 2021, por meio da NOTA TÉCNICA - ANTT 2506 (6334759), foi apresentada a proposta de 1ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, com o objetivo de desmembrar o projeto “Regulamento das Concessões Rodoviárias – RCR”, do Eixo Temático 2 (Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal), em em 5 (cinco) grandes domínios: a) Aspectos gerais e direitos dos usuários (RCR1); b) Bens, obras e serviços (RCR2); c) Equilíbrio econômico-financeiro (RCR3); d) Fiscalização e Penalização (RCR4); e) Encerramento contratual (RCR5). Também foi proposta a alteração do cronograma do projeto “Revisão das normas atinentes ao Vale-Pedágio”, no Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário de Cargas. A 1ª revisão extraoridinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 foi aprovada pela Deliberação nº 188, de 21 de maio de 2021.

No 6º bimestre de 2021, por meio da NOTA TÉCNICA - ANTT 5806 (8423292), foi apresentada proposta de 2ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2021/2022, aprovada pela Deliberação ANTT nº 393, de 19 de novembro de 2021.

O processo de revisão ordinária da Agenda Regulatória é idêntico ao de elaboração e encontra-se detalhado na NOTA TÉCNICA - ANTT 6852 (9017069), de 02 de dezembro de 2021. O processo de Revisão Ordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 foi realizado de acordo com as seguintes etapas:

Após avaliação prévia pelas Unidades Organizacionais responsáveis pelos eixos temáticos dos projetos em andamento na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, foi elaborada a proposta de portfólio de projetos para 2022, a qual foi submetido à participação social, por meio da realização da Tomada de Subsídios nº 05/2021, aberta aos servidores, colaboradores, regulados e interessados de uma forma geral, com o objetivo de receber contribuições por escrito entre os dias 22 de setembro e 06 de outubro de 2021. Foram recebidas 12 (doze) contribuições, sendo 9 (nove) protocolos registrados por meio do Sistema de Participação e Controle Social da ANTT, o ParticipANTT, 2 (dois) protocolo via peticionamento eletrônico no SEI e 1 (uma) contribuição por e-mail^[1] .

Após conclusão do processo de participação social, as contribuições recebidas foram consolidadas e classificadas por eixo temático pela Suart (atual Suesp) e, em seguida, encaminhadas aos chefes de portfólio (Suart - atual Suesp, Surod, Supas, Sufer e Suroc), para apreciação. Adicionalmente ao processo de participação social, foram levantadas informações junto à Ouvidoria acerca das manifestações recebidas em 2021, e encaminhadas aos chefes de portfólio para subsidiar as decisões para definição da proposta de portfólio de projetos.

Segue um breve relato sobre as decisões tomadas e suas respectivas justificativas, por eixo temático:

- 3 (três) projetos foram concluídos em 2021 e, portanto, não permaneceram em 2022:

- A Suinf sugeriu mudanças no cronograma dos projetos RCR 2, RCR3, RCR4 e RCR5, com destaque para o cronograma dos dois últimos projetos, com previsão de conclusão no ano de 2023;

- 2 (dois) projetos foram concluídos em 2021 e, portanto, não permaneceram em 2022:

- Foi sugerida a exclusão do projeto “Regulamento das Concessões Rodoviárias - encerramento contratual (RCR 5). (Excluir, mantendo-o no PGA 2022 e no Plano Estratégico 2022-2025)”.

- Foi proposto que o projeto “Reestruturação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros”, fosse tratado no âmbito do projeto “Consolidação e Aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros”;

- Foi informado que o projeto regulatório "Reestruturação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros", já estava sendo tratado dentro do projeto do “Consolidação e Aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros”;

A Revisão Ordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 foi aprovada por meio da Deliberação nº 74, de 17 de fevereiro de 2022, contendo 24 (vinte e quatro) projetos, divididos em 5 (cinco) Eixos Temáticos.

No 2º bimestre de 2022, por meio da NOTA TÉCNICA - ANTT 1632 (10425069), foi apresentada a proposta de 3ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, aprovada pela Deliberação nº 140, de 01 de abril de 2022. O Quadro 5 a seguir detalha as alterações aprovadas:

No 3º bimestre de 2022, por meio da NOTA TÉCNICA - ANTT 2347 (10944766), foi apresentada proposta de 4ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, aprovada pela Deliberação ANTT nº 175, de 12 de maio de 2022, permitindo a inclusão do projeto “Regulamentação das Autorizações Ferroviárias” no portfólio no Eixo Temático 4.

No 4º bimestre de 2022, por meio da NOTA TÉCNICA - ANTT 3701 (11875888), foi apresentada proposta de 5ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2021/2022, aprovada pela Deliberação ANTT nº 212, de 08 de julho de 2022, com a inclusão dos projetos “Atualização da Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório para as concessões de rodovias reguladas pela ANTT” e “Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF-C) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF)” no portfólio de projetos dos Eixos Temáticos 2 e 4, respectivamente.

Ainda no 4º bimestre de 2022, por meio da NOTA TÉCNICA - ANTT 4506 (12401125), foi apresentada proposta de 6ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, aprovada pela Deliberação ANTT nº 236, de 8 de agosto de 2022, com as seguintes alterações:

No 5º bimestre de 2022, por meio da NOTA TÉCNICA - ANTT 6349 (13625016), foi apresentada proposta de 7ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, aprovada pela Deliberação ANTT nº 326, de 27 de outubro de 2022. O Quadro 8 a seguir detalha as alterações aprovadas:

A Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 inicialmente era composta por um portfólio de 26 (vinte e seis) projetos, divididos em 5 (cinco) Eixos Temáticos. Ao final do biênio, após a realização de 7 (sete) revisões extraordinárias e 1 (uma) revisão ordinária, “passaram” pela Agenda 42 (quarenta e dois) projetos. Desses, 18 (dezoito) foram concluídos (Quadro 2) – 7 (sete) projetos concluídos em 2021 e 11 (onze) projetos concluídos em 2022,^[2] resultando em uma taxa de conclusão de 42,86%.

Tabela 01 – Taxa de Conclusão da Agenda Regulatória – comparativo entre os biênios

Gráfico 1 – Taxa de Conclusão da Agenda Regulatória – comparativo entre os biênios

Quadro 09 – Projetos concluídos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022

A taxa de conclusão da Agenda Regulatória deve ser analisada em conjunto com outros indicadores da Agenda, como o “Indicador de Cumprimento da Agenda Regulatória - ICAR” (descrito na próxima seção). Não faz parte dos objetivos institucionais, por exemplo, que seja estabelecida uma meta de 100% para esta taxa, pois a Agenda de cada biênio costuma conter projetos que já estavam em execução no biênio anterior, bem como novos projetos com início quase ao fim do período, e que, portanto, são incluídos na Agenda do biênio seguinte.

No entanto, é interessante observar, em termos de maturidade institucional no planejamento das ações regulatórias, que atrasos ocorridos na execução dos projetos podem, por vezes, fazer com que projetos inicialmente previstos para serem concluídos num determinado biênio, somente sejam concluídos no biênio posterior, comprometendo o desempenho tanto do ICAR, como da taxa de conclusão.

Outro ponto a ser ressaltado é o número de alterações do portfólio da Agenda, ocorridas por meio das revisões ordinária e das 7 (sete) extraordinárias, pois muitas alterações podem refletir insegurança em relação ao planejamento de longo prazo da Agência. Em relação ao total de 42 (quarenta e dois) projetos que “passaram” pela Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, quase 12 (doze) foram inseridos ao longo do biênio:(destas inclusões, somente 3(três) foram incluídos na Revisão Ordinária. Ainda em relação aos 42 (quarenta e dois) projetos, 3 (três) foram excluídos ao longo do biênio.

Cabe destacar que alguns acontecimentos e situações durante o biênio 2021/2022 fomentaram as alterações na Agenda. Dentre eles, destaca-se a pandemia da Covid-19 e a publicação, em abril de 2022, do novo Regimento Interno e da nova estrutura organizacional da ANTT, aprovados por meio da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022 e Resolução ANTT nº 5.977, de 07 de abril de 2022, respectivamente. A alteração regimental impactou o desenvolvimento de alguns projetos, com atrasos na execução dos cronogramas, bem como pedidos de revisão extraordinária, uma vez que as mudanças implicaram em alterações de pessoal, em criação e eliminação de UOs e também em modificações das atribuições das UOs.

Para um monitoramento mais efetivo da Agenda Regulatória, foi calculado o “Indicador de Cumprimento da Agenda Regulatória - ICAR”, que será tratado resumidamente nesta subseção.

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento e de previsibilidade da atuação regulatória da ANTT. O Indicador de Cumprimento da Agenda Regulatória (ICAR), por conseguinte, tem o objetivo de medir o percentual de cumprimento do cronograma previsto para cada uma das etapas dos projetos da Agenda Regulatória. A institucionalização deste indicador possibilitará verificar a aderência entre o cronograma planejado e o efetivamente realizado pelas Unidades Organizacionais, indicando oportunidades de melhorias ou necessidades de ajustes na composição e planejamento da Agenda Regulatória.

O indicador é calculado bimestralmente pela relação entre o número de etapas concluídas, conforme previsto para o período, e o número total de etapas planejadas, com base nas atividades previstas para aquele período, da seguinte forma:

Apresentamos, a seguir, nos Quadros 10 e 11, os valores de ICARs calculados por bimestre e por eixo temático, no biênio 2021/2022, bem como os valores anuais, desde 2019. Importante esclarecer que foi estabelecida a meta anual de 80% para o ICAR. Como forma de se ter uma visão geral do desenvolvimento do ICAR no biênio 2021/2022 e facilitar a análise dos dados, são apresentados os gráficos 1 e 2:

Quadro 10 – ICAR por bimestre e por Eixo Temático – Biênio 2021/2022^[3]

Em relação ao baixo desempenho do ICAR no 4º bimestre de 2021, podemos elencar os principais motivos dos atrasos ocorridos em cada Eixo Temático: no Eixo 2, a Surod reportou atraso nos projetos em função do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 3/2021 firmado entre MInfra e ABCR, cujo objeto foi a conjugação de esforços para desenvolver uma política nacional que contribua para a modernização dos contratos de concessões de rodovias e para a melhoria dos estudos das novas outorgas rodoviárias; alguns projetos dos Eixos 3 e 5 apresentaram atraso na fase de análise jurídica e institucional (AJI), mais precisamente na etapa de análise institucional, pela diretoria; e no Eixo 4 também houve atrasos na etapa de Participação e Controle Social (PPCS), em função de repetidas solicitações, por parte da ANTF, de prorrogação do prazo para envio de contribuições nas Audiências Públicas nº 09/2020, nº 04/2021 e AP nº 10/2020.

No 1º bimestre de 2022, foi aprovada a Revisão Ordinária da Agenda, e mesmo tendo seu cronograma recém alterado, o ICAR não foi de 100% - a Suroc registrou um ICAR de 75% no bimestre, com atrasado no projeto “Revisão da Regulação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – Resolução ANTT nº 4.799/2015”, baixando o ICAR geral para 96%.

Em geral, observa-se uma redução no valor do ICAR ao longo do ano, com um outlier que ocorre ao final de 2021. Esse aumento pode ser explicado, em parte, por ter sucedido uma revisão extraordinária. A diminuição ao longo de cada ano pode estar relacionada ao planejamento dos projetos, pois planejar significa orientar ações presentes e futuras, visando atingir um objetivo, de forma a reduzir incertezas e possibilitar a tomada de decisões de forma antecipada sobre situações possíveis de ocorrer. Quanto mais longe do evento planejado, mais difícil é a assertividade. No entanto, observa-se nesse ponto uma oportunidade de melhoria, que é melhorar a cultura de planejamento.

Visando alcançar a boa prática regulatória e o alinhamento com as diretrizes de uma boa governança, com base no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e na Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a Resolução ANTT nº 5976, de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT, estabeleceu, respectivamente, os casos de dispensa de realização de AIR e de PPCS. No biênio 2021/2022, alguns projetos da Agenda Regulatória foram enquadrados em casos de dispensa de AIR e de PPCS, como apresentado no Quadro 11 a seguir:

Como consequência das lições aprendidas com a Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, a Suesp iniciou o processo de elaboração e monitoramento da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024 com algumas melhorias:

i) Foram realizadas pela Coordenação de Melhoria Regulatória (Comeg)/Suesp oficinas com as UOs com o objetivo de definir os problemas regulatórios e, consequentemente, os projetos que precisariam ser incluídos e/ou mantidos na Agenda Regulatória do biênio 2023/2024;

ii) As UOs, ao sugerirem a inclusão, manutenção e/ou exclusão de projetos, responderam a um formulário elaborado pela CGReg, contendo informações iniciais do projeto, tais como problema regulatório, evidências, objetivo pretendido, priorização pela Matriz GUT;

iii) Os eventos de participação pública e social realizados durante a elaboração da Agenda Regulatória da ANTT (Consulta Interna, Tomada de Subsídios e/ou Reunião Paticipativa) passaram a ser realizados após a composição interna realizada pelas UOs de um portfólio inicial de projetos;

iv) O portfólio da Agenda do biênio 2023/2024 não é mais dividido em Agenda Prioritária e Indicativa: todos os projetos inseridos na Agenda são considerados prioritários;

v) Voltou-se à obrigatoriedade de elaboração do plano de projeto pelo chefe de projeto e de sua aprovação pela Coordenação de Governança Regulatória (CGReg) da Suesp, responsável pela coordenação da Agenda. Um dos objetivos da validação pela CGReg é que o cronograma elaborado pelos chefes de projeto seja o mais exequível possível e, por isso, sugestões são feitas pela CGReg ao chefe de projeto quando da sua validação;

vi) Os projetos regulatórios (e estruturantes) passaram a ter diretores patrocinadores, o que facilitará a tomada de providências em relação aos gargalos no desenvolvimento dos projetos e, espera-se, portanto, um melhor cumprimento do cronograma planejado pelo chefe de projeto;

vii) Serão realizadas reuniões entre a CGReg e os diretores sobre os projetos da Agenda sempre que houver necessidade, como forma de melhorar o desempenho da Agenda e, consequentemente, do ICAR;

viii) Será enviado mensalmente pela CGReg aos diretores e superintendentes Boletim Regulatório com informações sobre o andamento dos projetos da Agenda Regulatória vigente;

ix) Incentivo aos chefes de projeto a realizarem PPCS prévios, tais como Consulta Interna, principalmente às partes impactadas, Tomada de Subsídos e Reunião Participativa;

x) Na revisão da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro 2017, que trata dos eventos de PPCS na ANTT, foi sugerido na proposta regulatória objeto da Consulta Pública nº 01/2022 em andamento, a obrigatoriedade de realização de consulta interna às partes impactadas no caso de propostas de atos normativos.

O Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT está em processo de revisão, de modo a incorporar as alterações e melhorias realizadas na Agenda Regulatória do biênio 2023/2024.

A Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 foi aprovada por meio da Deliberação n° 529, de 18 de dezembro de 2020, contendo um portfólio de 26 (vinte e seis) projetos, divididos em 5 (cinco) eixos temáticos. Ao final do biênio, considerando a realização de 7 (sete) revisões extraordinárias e 1 (uma) revisão ordinária, “passaram” pela Agenda 42 (quarenta e dois) projetos regulatórios. Desses, 18 (dezoito) projetos foram concluídos: 7 (sete) projetos concluídos em 2021 e 11 (onze) projetos concluídos em 2022, resultando em uma taxa de conclusão de 42,86%.

No biênio 2021/2022, o desempenho da Agenda Regulatória 2021/2022 foi avaliado por meio do Indicador de Cumprimento da Agenda Regulatória - ICAR, com estabelecimento da meta de 80% ao ano. Da observação do ICAR, verifica-se que em apenas 25% do biênio a meta foi atingida.

Durante o biênio 2021/2022, foi publicada a Resolução ANTT nº 5976, de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT e estabeleceu os casos de dispensa de AIR e de PPCS, com base, respectivamente no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e na Resolução ANTT nº 5.624, de 2017. No biênio 2021/2022, alguns projetos da Agenda Regulatória foram enquadrados em casos de dispensa de AIR e de PPCS, como verificado no Quadro 11.

O presente Relatório resume as atividades do período, apresentando os avanços alcançados, bem como as melhorias que ainda precisam ser estudadas e implementadas.

Posto isto, sugere-se que o presente Relatório de Encerramento da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 seja encaminhado à Diretoria Colegiada, com cópia eletrônica para os chefes de portfólio dos eixos temáticos e seus suplentes, assim como para os chefes de projeto e para a Auditoria da ANTT.

[1] No Relatório Simplificado da TS nº 05/2021 (SEI nº 9434238), houve um erro formal ao informar que foram registrados 11 (onze) protocolos no sistema ParticipANTT, sendo 9 (nove) o número correto de protocolos realizados no ParticipANTT.

[2] O projeto” Atualização de procedimentos de arbitragem - revisão pontual da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019” foi concluído em 2023, apesar de ter tido sua conclusão computada em 2022.

[3] As análises dos 5º e 6º bimestres foram realizadas conjuntamente, devido ao atraso na conclusão da 2ª revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, aprovada pela Diretoria Colegiada por meio da Deliberação ANTT nº 393, de 19 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE PACHECO LOURENÇO, ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO, em 09/02/2023, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MYLENA MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA, Coordenador(a), em 09/02/2023, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Katia Matsumoto Tancon, Gerente, em 10/02/2023, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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